1. O que é
O Apostilamento de Haia é uma certificação que prova a autenticidade de um documento, emitido para que ele seja aceito em 125 países, signatários da Convenção da Haia de 1961, sem necessidade de consularização. Ex: serve para simplificar a legalização de documentos brasileiros que serão utilizados no exterior.
2. O que precisa para fazer
- Documento original a ser apostilado (não pode conter rasuras ou estar danificado).
- Documento deve ter origem pública:
- Documentos notariais (escrituras, procurações etc.);
- Documentos administrativos (certidões de nascimento, casamento, óbito, antecedentes criminais, diplomas, históricos escolares, etc.);
- Traduções juramentadas feitas por tradutor público oficial.
- Apresentação do documento no cartório
3. Regras específicas
- Base normativa: Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 8.660/2016.
- A apostila só é válida para países signatários da convenção, são 125 países. A lista atualizada dos países pode ser consultada no site da Haia ou do CNJ.
- Não é possível apostilar documentos destinados a países que não são signatários. Nestes casos, aplica-se o procedimento de legalização consular via Ministério das Relações Exteriores.
- A apostila é feita exclusivamente de forma eletrônica (plataforma do CNJ - Sistema SEI Apostila) e impressa em papel especial fornecido pela Casa da Moeda, contendo QR Code para validação online.
- O cartório não avalia o conteúdo do documento, apenas sua autenticidade formal.
- Cada documento requer uma apostila separada (ex: certidão + tradução = 2 apostilas).
4. Validade jurídica
- A apostila tem validade internacional entre os países signatários da Convenção.
- Garante o reconhecimento da origem do documento público no exterior sem necessidade de outros trâmites burocráticos.
- Sua autenticidade pode ser conferida eletronicamente por qualquer pessoa, por meio do código QR presente no selo ou pelo site oficial do CNJ.
- Não tem prazo de validade, mas a validade do documento original pode influenciar seu uso (ex: antecedentes criminais com prazo de 90 dias).