Escrituras de Declarações

A Escritura de Declaração é um instrumento público pelo qual uma ou mais pessoas formalizam, perante o tabelião, uma manifestação de vontade, um fato, uma condição pessoal ou patrimonial que desejam registrar oficialmente.

Trata-se de um ato notarial com conteúdo declaratório, sem necessariamente envolver transmissão de bens ou obrigação jurídica.

Tem valor legal e pode ser utilizado para fins probatórios, administrativos, familiares ou contratuais.

Exemplos comuns:

• Declaração de dependência econômica.
• Declaração de residência ou domicílio.
• Declaração de tempo de convivência.
• Declaração de separação de fato.
• Declaração de ciência ou responsabilidade.
• Declaração de ausência de união estável ou filhos (em pactos e testamentos).
• Declaração de posse mansa e pacífica (em processos de usucapião extrajudicial).

• Documento de identificação oficial (RG, CNH, passaporte ou similar) do(s) declarante(s).
• Quando se tratar de declaração sobre terceiros, pode ser necessário comprovar o vínculo (ex: Certidão de Nascimento, casamento, contrato etc.).
• Texto da declaração, que pode ser fornecido pelo próprio declarante ou redigido com auxílio do tabelionato.
• Comparecimento pessoal do declarante no cartório (ou, em casos autorizados, por procuração com poderes especiais), ou ainda por vídeo conferência.

• Fundamentação legal:
• Código Civil (arts. 104 e 107).
• Lei nº 8.935/1994.
• Código de Normas da Corregedoria Nacional e do TJPR (seções sobre escritura pública).
• O conteúdo deve ser lícito, possível, e não violar ordem pública ou bons costumes.
• O tabelião reduz a termo o que o declarante afirma, certificando sua identidade e capacidade.
• A escritura pode conter declarações unilaterais ou bilaterais, com ou sem efeitos patrimoniais.
• É possível incluir cláusulas explicativas ou qualificadoras, conforme o caso.

• Tem validade imediata e plena, com fé pública.
• É um documento dotado de presunção de veracidade, podendo ser usado em processos judiciais, perante órgãos públicos, instituições bancárias, empresas, entre outros.
• Pode produzir efeitos jurídicos relevantes, especialmente quando usada como meio de prova (ex: comprovar dependência para INSS, domicílio em ações judiciais, etc.).
• Faz prova robusta e qualificada, sendo aceita inclusive em instâncias superiores.