Procuração, Substabelecimento e Revogação de Procuração e Substabelecimento

A procuração é um ato formal e escrito pelo qual uma pessoa (outorgante) confere poderes a outra (outorgado) para que está a represente, praticando atos da vida civil em seu nome.

O substabelecimento ocorre quando o outorgado transfere os poderes que recebeu para uma terceira pessoa, com ou sem reserva de poderes, ou seja, o novo procurador recebe os mesmos poderes do procurador original.

Já a revogação é o ato de retirar os poderes anteriormente concedidos a um procurador, seja por vontade do outorgante ou por outros motivos legais.

• Procuração:
  • Documentos pessoais do outorgante e do procurador (RG e CPF ou CNH, CNPJ).
  • Definição clara dos poderes a serem conferidos (por exemplo, para vendas, compra, assinar contratos, transações bancárias, entre outros).
  • Caso o procurador atue em nome de uma empresa, documentos da empresa e os poderes específicos do representante da empresa.
  • Se for uma procuração com efeitos sobre bens imóveis, é necessário um poder expresso e específico.

• Substabelecimento:
  • Documentos do substabelecedor (quem transfere os poderes) e do substabelecido (quem recebe os poderes).
  • A cláusula de substabelecimento deve ser clara, podendo incluir ou não reserva de poderes, conforme a vontade do substabelecedor.

• Revogação:
  • Documentos pessoais do outorgante e, se necessário, do procurador.
  • O ato de revogação deve ser feito por uma Escritura Pública de Revogação.
  • Para revogar uma procuração e/ou substabelecimento, o outorgante deve declarar expressamente a revogação.

• Base legal:
  • Código Civil, arts. 653 a 691.
  • Código de Normas do TJPR e do CNJ.

• A procuração pública tem fé pública, o que confere maior segurança jurídica aos atos praticados pelo procurador.
• A procuração revogada perde efeito imediato, não podendo mais o procurador agir em nome do outorgante.
• O substabelecimento também possui efeitos imediatos e confere ao substabelecido a capacidade de agir em nome do outorgante, mas só enquanto não revogado.
• A revogação de uma procuração ou substabelecimento é automática no caso de falecimento do outorgante ou do procurador.